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Lei de proteção de dados pode ir à sanção presidencial neste ano

 

 

A lei de proteção de dados pessoais, que regula a coleta, o armazenamento e a divulgação de dados digitais, pode ir a sanção do presidente Michel Temer até o fim do ano, estima o deputado Orlando Silva (PCdoB­SP), relator do projeto na comissão especial da Câmara.

A comissão foi criada no fim do ano passado para acelerar a tramitação do projeto. Nesse formato, as matérias não precisam passar por diferentes comissões. O que é decidido segue diretamente à votação no Plenário. De acordo com Silva, a expectativa é que o encaminhamento e a aprovação aconteçam até o meio do ano.

Até lá, estão previstos a realização de um seminário, oito audiências públicas e missões internacionais para conhecer experiências nos EUA e na Europa. Segundo o deputado, mais de cem países possuem um marco regulatório específico sobre o assunto. “Há uma urgência do tema, que é abordado de forma pontual no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil”, disse ao Valor.

O texto que está em discussão na Câmara é o do projeto de lei 5.276/16, proposto pelo governo Dilma. No fim do ano passado, ele apensou o projeto 4.060/12, e os dois passaram a tramitar em conjunto. O 5.276 é visto como mais completo por ter sido debatido durante cinco anos no Ministério da Justiça e ter passado por duas consultas públicas. Há ainda um terceiro projeto de proteção de dados pessoais que tramita no Senado, o 330/13, que é relatado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB­SP).

Segundo Silva, a ideia é alinhar os projetos da Câmara e do Senado para acelerar a tramitação. “Tenho dialogado com o senador Aloysio Nunes para pactuar os termos do que vai ser votado, no modelo do que foi feito na lei da migração [da qual Nunes e Silva também foram relatores]”, disse o deputado.

Entre os conceitos propostos pelo projeto 5.276 estão a questão dos dados anônimos (pelos quais não é possível identificar um internauta específico) e regras mais claras para a coleta de dados pessoais. Mas uma das principais novidades é a instituição de obrigatoriedade para que empresas eventos de vazamento de dados. O procedimento é o mesmo que trouxe a público o vazamento de 1,5 bilhão de logins de contas do Yahoo no fim do ano passado e dos dados dos cartões de crédito de clientes da Target em 2013. Isso poderia ter sido usado no caso da corretora XP.

Para Carlos Affonso, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS­Rio), esse ponto é importante para os consumidores, mas também para as empresas, que saberão como agir num incidente desse tipo.

Ainda falta debater mais a necessidade ou não de se criar uma agência reguladora para fazer cumprir a nova lei. O deputado Orlando Silva propõe que isso seja feito por meio de um órgão enxuto e de ação rápida, nos moldes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Noticia Valor Economico: Lei de proteção de dados pode ir à sanção presidencial neste ano
Gustavo Brigatto, Valor Economico



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