Eu sou a Glória e fui criada para combater a violência contra as mulheres
Convergência Digital Ana Paula Lobo e Pedro Costa … 25/04/2019 A cada duas horas morre uma mulher no Brasil por conta da violência. A cada dois minutos, a Lei Maria da Penha é acionada e a cada nove minutos, uma menina é estuprada. Os dados são assustadores e a tecnologia está sendo usada como ferramenta para combater a violência. No Brasscom TecFórum, a professora Cristina Castro-Lucas apresentou a Glória, uma plataforma de Inteligência Artificial, criada por empresas brasileiras, que tem a missão de ouvir e atender as pessoas violentadas. “A Gloria foi criada em dezembro. Ainda estamos aprendendo muito, mas o nosso desafio é tirar o viés de análise de qualquer procura feita por uma pessoa atingida pela violência. Queremos chegar a 20 milhões de atendimento até o final do ano, mas isso é apenas 10% da população. Queremos mais e mais. A Glória não tem dono. Ela é voltada à transformação social”, explica em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, a professora Cristina Castro-Lucas, que apresentou a Glória no Brasscom TecFórum. A plataforma Glória terá a missão ainda de gerar dados para o governo e entidades voltadas ao combate à violência contra mulheres. A iniciativa reuniu cinco empresas: Ink Inspira, a Seedin, a Qubo, a BlockForce e a Free Free, todas startups e voltadas à análise de dados e blockchain. Para expandir a ferramenta, a professora Cristina Castro-Lucas diz que vai abrir uma crownfunding. “Esse sonho nosso tem de ser coletivo”, ressalta. Assistam a entrevista. Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50542&sid=3
Sistema S precisa formar pessoas com deficiência para a economia digital
Convergência Digital Ana Paula Lobo e Pedro Costa Carreira – 25/04/2019 Criou-se uma Lei que impõe cotas para as empresas contratarem pessoas com deficiência, mas não há a preocupação em formar essas pessoas para atender as demandas do mercado, afirma o deputado Gilberto Nascimento, do PSC/São Paulo, que preside a Comissão de Pessoas com Deficiência, na Câmara Federal. O parlamentar, que participou do Brasscom TecFórum, que acontece em Brasília. “Há uma obrigatoriedade legal para contratar pessoas com deficiência, mas não há mão de obra disponível para atender as demandas. Não se tem política para formar essas pessoas”, observou Gilberto Nascimento. Segundo ele, o Sistema S deveria ser usado para adequar as pessoas com deficiência às novas profissões que surgem com a economia digital. “A política existente, hoje, é muito mais exclusiva do que inclusiva. Precisamos de uma conscientização nacional”. Assistam a entrevista com o deputado Gilberto Nascimento, do PSC/São Paulo. Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50545&sid=46#.XMHV4ehKhPY
Falta de dinheiro exige exercício de criatividade na economia digital
Convergência Digital Ana Paula Lobo e Pedro Costa … 25/04/2019 Empreender na economia digital é pensar na resolução dos problemas, com respostas rápidas e flexíveis para fomentar serviços digitais para a população, observa o secretário de empreendedorismo e inovação do MCTIC, Paulo Alvim, que participou do Brasscom TecFórum, realizado em Brasília. À CDTV, do portal Convergência Digital, Paulo Alvim diz que a capacitação é crucial para o sucesso da economia digital e o treinamento das pessoas passa obrigatóriamente pela Internet. “Temos de formar mais técnicos, mais engenheiros, mais gente pensando em IoT, nas cidades digitais, na agricultura e saúde 4.0”, diz. Como os recursos estão escassos – o MCTIC sofreu um corte rigoroso no seu orçamento – Paulo Alvim observa que uma das características da economia digital é o exercício de criatividade. “Temos de sair do orçamento fiscal. O governo não tem dinheiro. Temos de buscar recursos em outras fontes. Tenho uma equipe trabalhando para achar essas oportunidades”. Assistam a entrevista com o secretário de empreendedorismo e inovação, Paulo Alvim. Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50546&sid=11
Governo e Anatel precisam atuar para destravar a aprovação do Marco de Telecom
Convergência Digital Luís Osvaldo Grossmann e Pedro Costa … 25/04/2019 A demanda pelos serviços de telecomunicações mudou e a legislação setorial precisa acompanhar a realidade do mercado, defende a vice-presidente de assuntos corporativos da Telefônica, Camilla Tápias. Ao discutir como promover a transformação digital no país durante o Brasscom Técforum, a executiva destacou a necessidade de aprovação do projeto de lei 79/16, que altera o marco legal das telecomunicações. “Temos barreiras legais que nos impedem de transformar em investimento produtivo, que a sociedade demanda, e nos mantém investindo em telefonia fixa, que não é mais o que a sociedade demanda. A legislação está atrasada em relação ao que a sociedade demanda. Precisamos destravar essas barreiras legislativas. Temos muitas obrigações que demandam investimentos que consomem todos os recursos do setor e que deveriam ser empregados em outros”, afirmou. A atualização legal, porém, exige o convencimento parlamentar de que a medida constitui um projeto de interesse do Estado. “A gente tenta interlocuções com Senado, com a Câmara e o Senado, que são boas, necessárias, mas não são suficientes. A gente tem que ter ao nosso lado o governo. Tem que ser um projeto de Estado”, disse Camilla Tápias. “E por tanto o governo aqui agora tem que nos apoiar. E governo quero dizer Ministério e Anatel. Esses dois agentes são fundamentais para que a gente tenha a credibilidade necessária em relação ao projeto de lei 79/16. Para que senadores e deputados e senadores acreditem que esse é realmente um projeto de país. Um projeto que não apenas vai transformar as comunicações, mas trazer desenvolvimento para o país. Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50544&sid=8
Embratel: Ao definir preferência pela nuvem, governo agiliza jornada
Convergência Digital Por Luis Osvaldo Grossmann* – 22/04/2019 Novas tecnologias e o salto exponencial das redes com o 5G ampliam o potencial de serviços em computação em nuvem. E o governo tem tudo para liderar o uso de modernas ferramentas, como inteligência artificial e aprendizado de máquina, aponta o gerente executivo de vendas de TI da Claro Brasil, Odélio Horta Filho. “Vemos uma continuidade. Teve a nuvem pública do TCU e a contratação do Planejamento, que virou o Ministério da Economia. Fica claro que cada vez vai ter mais itens de serviços nas compras governamentais, incluindo inteligência artificial, computação cognitiva e machine learning, tecnologias que permitem entender melhor o cidadão e dar respostas mais rápidas”, avalia. A infraestrutura é componente básico e a evolução das redes para o 5G vai ampliar o potencial da cloud. “Estamos avançando na conectividade. Estamos evoluindo para o 5G, que vai habilitar novas funcionalidades de IoT, principalmente o processamento na ponta, com latência baixa”, lembra o gerente da Claro Brasil. As compras governamentais e a adoção das novas tecnologias no setor público serão tema de debate no Brasscom TecFórum, que acontece nos dias 24 e 25 de abril, em Brasília. Assistam a entrevista com o gerente executivo de TI da Claro Brasil, Odélio Horta Filho. Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50505&sid=97
MCTIC retoma proposta de regime especial para atrair datacenters
Convergência Digital Luís Osvaldo Grossmann – 24/04/2019 O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações retomou a ideia de criar um regime especial de tributação que favoreça a implantação de datacenters no Brasil. A avaliação é de que nas condições atuais, o país não consegue competir nesse mercado nem com os vizinhos latino-americanos. “O Brasil é o sexto país do mundo em número de acessos, o quinto em infraestrutura de telecomunicações. Mas em datacenters o Brasil não vai bem. Hoje, a gente perde investimentos para qualquer país na América do Sul”, afirmou o secretário de telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, durante painel no Brasscom TecFórum, realizado nesta quarta, 24/4, em Brasília. A ideia não é nova. Como o próprio secretário reconheceu, trata-se de um plano antigo que empacou na Casa Civil durante o governo passado, depois de uma minuta estar pronta para se transformar em Decreto presidencial. A proposta envolve políticas tributárias mas também medidas relacionadas aos custos, como energia elétrica. Em que pese a proposta ter sido engavetada no governo anterior, a expectativa do secretário de telecomunicações é encaminhar uma nova minuta para convencer o governo ainda no primeiro semestre deste 2019. FacebookTwitterLinkedIn Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50536&sid=97
TecFórum discute Reforma Tributária e bitributação de software
Convergência Digital 23/04/2019 A Reforma Tributária precisa alavancar a economia digital no Brasil e por isso o tema é um dos focos do Brasscom TecFórum, que a entidade realiza em Brasília em 24 e 25 de abril. Por isso mesmo, vai tratar do tema com os parlamentares diretamente envolvidos com a proposta de emenda constitucional em discussão no Congresso Nacional. Além do presidente da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, deputado Luis Miranda (DEM-DF), também participam do painel ‘Reforma Tributária e Pacto Federativo’, em 25/4, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), cotado como relator da matéria, e o professor da FGV e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Eurico de Santi. “Queremos fomentar a discussão a partir da perspectiva que assegure a competitividade do Brasil na Era da Economia Digital, incluíndo o país nas cadeias globais de valor em tecnologias de ponta”, explica o gerente de Relações Governamentais da Brasscom, Daniel Stivelberg. Dentre os temas abordados estará o problema da bitributação de licenciamento de software, atualmente sujeito à dupla incidência de ISS e ICMS. “A bitributação de software é mais um sintoma de um sistema tributário disfuncional e cuja reforma precisa levar em conta o crescimento da economia intangível para garantir competitvidade e fixar valor no Brasil aos negócios da era digital”, conclui Stivelberg. O Brasscom TecFórum ocorre a partir das 14h no Centro de Convenções Brasil 21 nos dias 24 e 25 de abril, em Brasília. Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50528&sid=9
MCTIC assume compromisso de coordenar mutirão por mão de obra qualificada para TICs
Convergência Digital Ana Paula Lobo e Pedro Costa – 24/04/2019 Com mão de obra qualificada disponível e políticas públicas sustentáveis, a iniciativa privada, capitaneada pelas associadas da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom, promete dobrar a participação no Produto Interno Bruto (PIB) de TICs de 6% para 12%, em seis anos. Durante a sua participação no Brasscom TecFórum, que acontece nesta quarta-feira, 24/04, em Brasília, o secretário-executivo do Ministério da Ciência,Tecnologia, Inovação e Comunicações, Júlio Semeghini, assumiu o compromisso de, em 30 dias, realizar uma reunião, com a participação do Ministério da Educação para fomentar ações efetivas para efetivar a capacitação de jovens para a área de Tecnologia. A iniciativa privada prevê criar pelo menos 300 mil novos empregos até 2024. “Há várias pessoas sendo formadas pelos cursos técnicos e por univeridades que estão tendo de se adequar ao mercado. Precisamos preparar esses profissionais. Nós precisamos fazer a economia crescer. E gerar mais emprego. O MCTIC assumiu a coordenação desse projeto no governo federal e negociar com os Estados”, afirmou Semeghini. Questionado sobre recursos para acelerar o projeto, o secretário-executivo do MCTIC, diz que a intenção é fazer parcerias e usar os recursos já existentes. Assistam a entrevista com Júlio Semeghini. Fonte: Convergência Digital https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50535&sid=46#.XMGpKehKhPY
Reforma tributária: Imposto sobre consumo encerra bitributação de ICMS e ISS
Convergência Digital Ana Paula Lobo e Pedro Costa … 24/04/2019 O Brasil possui distorções inaceitáveis na parte tributária e é urgente mudar o processo, observou o deputado Alexis Fonteyne, do Novo/SP, ao participar do Brasscom TecFórum, que acontece hoje, dia 24, e amanhã, 25, em Brasília. Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, o parlamentar diz que a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/SP) não avançou como o esperado por ter pontos que não davam a segurança jurídica para os estados e municípios. “A proposta apresentada pelo Deputado Baleia Rossi (PMDB/SP), baseada em estudo do Centro de Cidadania Fiscal, é avançada e pode servir de base para a discussão. A reforma tributária precisa acontecer. Ela vai gerar emprego e destravar a economia, que está parada. A decisão do investimento será dada pelo consumidor e não por um subsídio fiscal dado artificialmente pelo governo e pelos estados”, reforça Alexis Fonteyne. Sobre a bitributação de impostos, especialmente na área de software, onde há uma disputa entre ICMS e ISS, já levada para os serviços digitais, o parlamentar foi taxativo: o imposto sobre consumo, com uma alíquota única e flat encerra a insegurança jurídica para quem investe. “Não vamos mais ter discussão sobre DNA de coisas. O Brasil precisa parar de agregar custo, para agregar valor”, reforçou. O deputado Alexis Fonteyne é um dos cotados para relatar a nova proposta de Reforma Tributária na Câmara Federal. Assistam a entrevista com o parlamentar, concedida no Brasscom TecFórum. Fonte: Convergência Digital https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50532&sid=5
Setor de TICs precisa de 600 mil profissionais excedentes até 2024
Convergência Digital – Carreira Ana Paula Lobo e Pedro Costa – 24/04/2019 A mão de obra excedente para se cumprir a promessa de dobrar a participação do setor de TICs no Produto Interno Bruto (PIB) de 6% para 12% até 2024 é estimada em 600 mil profissionais, revela o presidente do Conselho da TOTVS, Laércio Cosentino. Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, Cosentino afirma que é necessário a criação de uma rede para acelerar a formação de profissionais no Brasil. “Se não tiver mão de obra boa, não tem como dobrar o setor em seis anos. Sem talentos, as empresas não caminham. As ideias não saem do papel”, pontuou. Durante o Brasscom TecFórum, nesta quarta-feira, 24/04, o secretário-executivo do MCTIC, Júlio Semeghini, se comprometeu, em 30 dias, realizar uma reunião, com a participação do Ministério da Educação, para assumir a coordenação desse mutirão para criar uma rede para agilizar a formação de mão de obra, conforme a demanda que o mercado está projetando. Assistam a entrevista com Laércio Cosentino, presidente do Conselho de Administração da TOTVS. Fonte: Convergência Digital https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50537&sid=46#.XMGma-hKhPY
Brasscom: Banda larga e datacenters são essenciais à Inovação
Ana Paula Lobo … 04/04/2019 … Convergência Digital O Brasil precisa investir mais em Ciência, Tecnologia e Inovação para ampliar a sua relevância mundial e conseguir maior produtividade e competitividade, observa o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo. Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, o executivo sustenta que é preciso reativar e aperfeiçoar os fomentos à Inovação. “As empresas precisam de banda larga e datacenters. São insumos essenciais para que possamos dar o salto necessário no investimento dedicado para a inovação”, ressalta Gallindo. Com relação ao governo digital, o presidente-executivo da Brasscom diz que o País avançou, especialmente na administração pública federal, mas ainda tem muito por fazer. “Acelerar a estratégia de digitalização é mandatória. É absolutamente crítico melhorar a experiência do cidadão com a oferta de serviços públicos”. Uma das ações da Brasscom para colocar à mesa temas de discussão ligados à Ciência, Tecnologia e Inovação é a realização nos dias 24 e 25 de abril, em Brasília, do Brasscom TecFórum. Na verdade, o evento de 2019 dá uma repaginada e ganha cara nova após três edições anteriores, batizadas de Seminário Brasscom de Políticas Públicas e Negócios. “Mudamos para discutir e compartilhar ideias. O Brasil precisa ser mais eficiente e mais ágil. Vamos usar o Brasscom TecFórum para também apresentar a nossa agenda legislativa, com pontos essenciais para que TICs se tornem, de fato, prioridade de Estado”, reforça Sergio Paulo Gallindo. Para mais informações e inscrições no Brasscom TecFórum, acesse: https://brasscom.org.br/ Assistam a entrevista com o diretor-presidente da Brasscom, Sérgio Paulo Gallindo. Nela, o executivo detalha o Brasscom TecFórum. Fonte: Convergência Digital https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50386&sid=3
Brasscom TecFórum
Assista as palestras na integra. Confira a cobertura completa no site da Convergência Digital. Clique aqui Principal evento da entidade é o espaço de diálogo entre os setores público e privado para a reflexão sobre políticas na busca por um Brasil digital, conectado e inovador. Brasília, 01 de abril de 2019 – A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, realizará a 4ª edição do seu principal evento anual em Brasília nos dias 24 e 25 de abril de 2019. O Brasscom TecFórum é o novo nome do antigo Seminário Brasscom Políticas Públicas & Negócios, e se consolida nesta edição como o espaço de diálogo e reflexão sobre tecnologia e políticas públicas. O evento tem como objetivo estreitar o diálogo entre os setores público e privado, debater as principais políticas públicas destinadas ao setor de TIC, e demonstrar como as novas tecnologias podem impulsionar a qualidade da gestão pública e dos serviços ao cidadão, contribuindo para a impulsão do crescimento econômico do País. O evento está repaginado e a abordagem dos temas será em formato de entrevistas. Os convidados irão expor suas visões sobre políticas e tecnologias relevantes para a transformação digital do Brasil, bem como ressaltar as mudanças e reformas estruturantes necessárias para a competitividade econômica e a inclusão social. Entre os temas abordados, estão a questão de (i)Conectividade e inclusão digital, (ii)Governo Digital, (iii)Empreendedorismo e Inovação, (iv)Reforma da Previdência, (v)Reforma Tributária, (vi)Produtividade na Economia digital e (vii)Futuro do trabalho. O evento reunirá um público de 250 participantes, sendo estes os principais líderes do Governo, nos âmbitos Legislativo, Executivo e Judiciário interessados na pauta de tecnologia da informação e comunicação, além de empresários, pesquisadores, formadores de opinião e outras entidades do setor. Brasscom TecFórum Data: 24 e 25 de abril Horário: 14h00 às 18h00, seguido de Happy Hour Local: Centro de Convenções Brasil 21 Contato: comunicacao@brasscom.org.br Sobre a Brasscom A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, representa 66 grupos empresariais presentes em todos as unidades federativas do Brasil, e reúne 25 instituições que proveem insumos enriquecedores ao setor de TIC. A Brasscom exerce papel de articulação entre os setores público e privado, nas esferas federal, estadual e municipal, propondo e participando da construção de políticas públicas que consolidem o Brasil como um país digital e conectado. Além disso, a entidade atua na conscientização da importância da transformação digital e inovação, na busca pela inclusão de computação no ensino médio e na valorização das diversidades.
Como a computação em nuvem pode ajudar no crescimento das empresas
Especialistas discutem na TV Estadão o aumento do interesse nesse serviço LIVE Até 2021, as empresas brasileiras investirão R$ 29 bilhões para contratar sistemas de nuvem, segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom). Tamanho interesse empresarial se justifica: o serviço ajuda cada vez mais os empreendimentos a crescerem, dando mais velocidade e escala aos seus processos. Para discutir como essas vantagens viraram realidade, a TV Estadão reuniu João Bolonha, diretor de Google Cloud para América Latina, e Bruno Ghisi, diretor de engenharia e co-founder da Resultados Digitais, numa mesa redonda mediada pelo jornalista João Faria. Veja os principais momentos do debate. Veja o debate na íntegra aqui Fonte: Estadão São Paulo | Media Lab http://patrocinados.estadao.com.br/googlecloud/como-a-computacao-em-nuvem-pode-ajudar-no-crescimento-das-empresas/
Novos institutos do Direito do Trabalho, a terceirização e as ocupações do futuro
24 de fevereiro de 2019, 7h33 Por Daniel T. Stivelberg A Quarta Revolução Industrial[1], caracterizada pelo uso intensivo das tecnologias de transformação digital, viabiliza o uso de dados de forma sem precedentes na história. Para David Brooks[2], num mundo crescentemente complexo, a confiança nos dados pode reduzir distorções cognitivas e iluminar padrões que ainda não eram possíveis de serem observados. Yuval Harari[3] explica que o fluxo de dados é intrínseco ao universo e que estruturas políticas e sociais são como sistemas de processamento de dados. Nessa visão, o ser humano pode ser visto como unidade de processamento de dados integrada e, por essa razão, a integração e a liberdade de informação passam a ser reconhecidos como valores supremos. O fenômeno descrito altera as estruturas produtivas e sociais e faz emergir novas dinâmicas nas relações entre empregadores e trabalhadores e, para estes, desafios quanto ao exercício da atividade laborativa. Como decorrência, os juristas passam a debater a dogmática e a efetividade das normas atuais que regulam o trabalho. Na nossa visão, esse exercício deve ser feito à luz do crescente consenso social sobre a relevância dos dados para forjar e impactar comportamentos humanos. O advento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) é sintomático desse processo de institucionalização e compreensão dos dados como conteúdo relevante para a formulação de normas jurídicas. Neste artigo, à luz de relações socioeconômicas cada vez mais intensivas em dados, buscamos compreender de forma sintética como alguns dos institutos jurídicos trazidos pela modernização da CLT (Lei 13.467/17) e como a legitimação da terceirização no Brasil (Lei 13.429/17 e Lei 13.467/17) podem representar avanços para a regulação do trabalho frente às mudanças nas relações de emprego e na forma de se prestar serviços. Características emergentes das ocupações do futuro e impactos nas relações de trabalho Historicamente, a automação representou a liberação do ser humano de atividades de baixo valor agregado com aumento da renda[4]. A despeito disso, atualmente, 75 milhões de empregos poderão ser impactados pela tecnologia até 2022. São esperadas para o período o surgimento de 133 milhões de novas ocupações[5]. No Brasil, 54% dos empregos formais podem ser substituídos por máquinas[6]. As transformações do mercado de trabalho exigem trabalhadores superespecializados, como engenheiros de software e cientistas de dados, e também trabalhadores aptos a exercerem ocupações que enfatizam o trato humano e o exercício de aptidões socioemocionais, a exemplo de cuidadores, enfermeiros, psicólogos e profissionais de segmentos turísticos, das artes e do entretenimento. O imperativo da requalificação será a regra, e a capacidade de trabalhar ao lado da inteligência artificial e de robôs, algo valorizado. O uso de algoritmos em plataformas possibilita a melhor alocação de recursos. O tratamento de dados coordena a oferta e a demanda de trabalho com redução das assimetrias informacionais em benefício de contratantes e ofertantes de mão de obra. Com isso, aumentam as possibilidades de empregabilidade fixa ou sob demanda para inúmeras ocupações e as oportunidades de oferta de trabalho para mais de um demandante. A velocidade das mudanças impõe a necessidade de respostas rápidas para capacitar, recapacitar e requalificar trabalhadores. Para isso, as instituições devem ser ágeis e focadas na profissionalização. A regulação do trabalho, por seu turno, deve ser revisitada para garantir, de forma flexível e moderna: i) a fixação do exercício de ocupações em jurisdição brasileira, evitando-se, com isso, a exportação de postos de trabalho, fenômeno facilitado pela disseminação do trabalho remoto; ii) a revisão de critérios para a formalização da relação de emprego; e iii) o legítimo exercício, com dignidade, das diversas ocupações, tendo como seus princípios maiores a humanidade do labor e a renda possível. Institutos jurídicos: trabalho intermitente, trabalhador hiperssuficiente, teletrabalho Em síntese, o contrato de trabalho intermitente é uma das inovações produzidas pela modernização da CLT e consiste na prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de inatividade e períodos de prestação do serviço (artigo 443, parágrafo 3º da CLT). A nova legislação garante ao trabalhador intermitente o pagamento do valor da hora não inferior ao valor horário do salário mínimo. Trata-se da figura de trabalho sob demanda que possibilita o exercício legítimo e com dignidade de ocupações cuja natureza de intermitência demandam maior flexibilidade na relação de emprego. O instituto jurídico aproxima a dogmática trabalhista brasileira da realidade, remanescendo, contudo, dúvidas quanto à prática, algo que precisa ser detalhado pelo legislador ou em sede infralegal. A Portaria 349/18, do antigo MTE, regulamentou alguns aspectos, mas seus dispositivos podem vir a ser questionados porque regulam pontos não previstos em lei. O instituto é relevante para as empresas que tenham oscilação na demanda de serviços e representa alternativa à utilização de empresas de trabalho temporário. O pico de demanda é muito comum para atividades sazonais a exemplo de temporadas de turismo ou para empresas que estejam em fase de implementação de projetos e soluções tecnológicas. Em que pese a existência de obscuridade legal em relação ao instituto, a nova modalidade de contrato de trabalho parece ir a favor da facilitação da formalização da relação de emprego e da garantia do exercício legítimo e com dignidade de ocupação laborativa, critérios fundamentais para a empregabilidade em ocupações do futuro. Outro instituto importante para o futuro do trabalho, em especial para a atratividade de ocupações superespecializadas, é a figura do trabalhador hiperssuficiente, prevista no parágrafo único do artigo 444 da CLT. A figura garante eficácia legal e prevalência sobre acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho às negociações feitas entre empregadores e empregados com diploma de nível superior e com salário superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A garantia de negociação pode ser realizada dentro dos limites do que dispõe o artigo 611-A da CLT, que, dentre outros itens, permite a negociação direta entre empregadores e empregados para jornada de trabalho, plano de cargos e salários, teletrabalho, remuneração por produtividade e prêmios, dentre outros. Apesar de elevar as latitudes do exercício da autonomia da vontade em sede de matéria trabalhista, traduzindo-se em maior flexibilização da relação de trabalho e possível aumento da empregabilidade, a inovação não é imune às críticas. A
Setor de tecnologia movimenta R$ 460 bilhões
01/02/2019 às 12:03 – por Melissa Eichelbaun O ramo de tecnologia gera R$ 467 bilhões anualmente para o país. De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o setor é responsável por 7,1% do Produto Interno Brasileiro (PIB) e emprega em média 1,6 milhão de funcionários. Investimentos em tecnologia aparecem como um dos setores que mais devem crescer em 2019, segundo relatório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A perspectiva de recuperação da economia brasileira, mesmo que em ritmo moderado, com uma inflação sob controle e estabilidade nas taxas de juros e câmbio, tem animado os analistas sobre as expectativas para os pequenos negócios esse ano. Em Ponta Grossa, a loja ‘Iniciativa Cartuchos e Informática’ tem apostado nos mais diversos serviços e equipamentos tecnológicos, para atrair os clientes e aumentar as vendas em 2019. O local oferece desde os itens mais básicos de tecnologia até produtos para aficionados em games, que é um público que tem crescido nos últimos anos no Brasil e investem cada vez mais nos lançamentos de tecnologia. Fonte: Diário dos Campos – Economia https://www.diariodoscampos.com.br/noticia/setor-de-tecnologia-movimenta-r-460-bilhoe
Cloud: você não está um passo à frente com ele, mas está um atrás sem
O mercado de computação em nuvem (cloud computing) cresce em ritmo acelerado ao redor do mundo. Para se ter uma ideia, a contratação de infraestrutura, plataforma e software em nuvem pública deve atingir US$ 1,7 bilhão até o final deste ano e quase o dobro até 2020, segundo a consultoria International Data Corporation (IDC) Brasil. Aqui no Brasil, aumenta o número de empresas em busca de serviços em cloud. De acordo com levantamento da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o segmento foi um dos que mais cresceu no país em 2017, registrando um aumento de 51,7% em relação ao ano anterior, com uma receita de R$ 4,4 bilhões. A previsão é de que, nos próximos quatro anos, a nuvem pública cresça a um ritmo de 27% ao ano. Num primeiro momento, qualquer empreendedor desavisado pode olhar para esses números e interpretá-los como a indicação de uma tendência tecnológica que agrega vantagem competitiva aos negócios. Entretanto, se pararmos para pensar, realizar a jornada para a nuvem não é exatamente uma estratégia para sair na frente de outros players, mas apenas um importante movimento para não ficar para trás. Isso porque ela é parte de um processo natural de demanda por maior capacidade de processamento de dados nos serviços prestados pela internet. Ademais, as companhias vão depender cada vez mais de cloud para desenvolver novos produtos e serviços para seus clientes. É preciso entender que, da mesma forma que o fenômeno da transformação digital conduziu todos os tipos de negócios para o mundo da internet, a nuvem começa a absorver as mais diversas operações digitais para dentro de si. Não se trata de uma opção de rota, mas de um sentido obrigatório. Para se ter uma noção, a tendência é que, em breve, a própria indústria de softwares passe a desenvolver somente programas que funcionam na nuvem, e que recursos tecnológicos de ponta fiquem disponíveis apenas nesse ambiente. Dessa forma, não adotar essa tecnologia é quase como não atualizar o sistema operacional de um smartphone: o aparelho passa a operar com lentidão e não permite mais baixar novas aplicações, ficando obsoleto. As empresas lançadas diretamente na nuvem pública ilustram a inevitabilidade dessa jornada. Uma plataforma de vídeo sob demanda como a Netflix, por exemplo, sequer existiria não fosse a nuvem. Nesse caso, trata-se da própria natureza do serviço de streaming, porque somente desse forma é possível processar a imensidão de dados e permitir que milhares de pessoas ao redor do mundo assistam, ao mesmo tempo, a vídeos com alta qualidade. Da mesma forma, no ramo de e-commerce, uma empresa que vê seus acessos crescerem em sua loja virtual terá que migrar parte de suas operações para a nuvem para evitar uma perda de desempenho e, por consequência disso, a indesejável fuga de clientes. Nesse caso, a nuvem é só mais uma etapa para acompanhar a evolução do próprio negócio e assegurar a boa performance operacional. São exemplos que ajudam a entender porque a jornada para nuvem representa uma mudança de paradigma no mundo dos negócios, tão inevitável quanto foi a passagem do analógico para o digital. Se as empresas quiserem sobreviver no presente, este deverá ser o destino percorrido por todas elas. Diego Santos, cofundador da Cluster2GO e especialista em Cloud Computing da Locaweb Corp Fonte: INFOR CHANNEL/SÃO PAULO https://inforchannel.com.br/2019/01/31/cloud-voce-nao-esta-um-passo-a-frente-com-ele-mas-esta-um-atras-sem/
Questões sobre a nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados da MP 869/2018
Por Sergio Paulo Gomes Gallindo e Daniel T. Stivelberg Economia intensiva em dados e a Lei 13.709/18 O uso de dados gera efeitos práticos de crescente significância socioeconômica, com efeitos no bem-estar de indivíduos e crescimento. Yuval Harari entende que os dados podem, com grau de cientificidade, estabelecer conceitos de “certo” e “errado”[1]. Não sem razão a necessidade de se atribuir a eles relevância no mundo das normas jurídicas. Neste contexto, a liberdade de fluxo das informações passa a ser considerada novo bem jurídico tutelável, cuja análise merece artigo específico. A convergência entre o mundo físico e biológico no espaço digital, habilitada pela tecnologia, potencializa a nova era digital intensiva em dados, na qual a coleta e o tratamento de dados ganham significância econômica, abrangendo diferentes campos do conhecimento. As transformações impactam a prestação de serviços ao cidadão, tais como educação, segurança e saúde, e no aprimoramento da democracia. Disrupções na agricultura, na indústria e nos serviços pelo uso de algoritmos e inteligência artificial já são perceptíveis. Reside aí a relevância de marcos legais de dados pessoais e da independência das autoridades de dados para normatizar e fiscalizar tais fenômenos, em respeito às garantias fundamentais das pessoas e pelo bom funcionamento da economia. Análise crítica da ANPD na forma da Medida Provisória 869/18 A Lei 13.709/18, chamada de Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP), é moderna e principiológica. Endereça os desafios da era digital, balanceando a proteção dos direitos da pessoa natural à privacidade e à intimidade e segurança jurídica para agentes econômicos que tratam dados pessoais. Espera-se da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que harmonize, por meio da regulação, a centralidade protetiva com o desenvolvimento da economia de dados, aprimorando o arcabouço institucional pela via da ação educativa; da orientação no cumprimento da lei; da transparência democrática; da interação com seus regulados, públicos e privados; e da indução da inovação e de novos modelos de negócio. A MP 869 representa o louvável cumprimento pelo presidente Michel Temer do compromisso assumido quando da sanção da LPDP, de enviar ao Congresso um diploma que suprisse os, então considerados, imperiosos vetos de suposto vício de iniciativa. Constata-se, no entanto, que a MP 869 empreende uma reforma mais ampla do que se antevia, tornando-a merecedora de alentadas ponderações. Impende-nos, porém, apreciar apenas o delineamento da “nova” ANPD, cotejando nossa visão sobre a natureza jurídica que faz jus à estatura funcional do órgão com a disposta na MP 869. Teceremos, ainda, considerações sobre as latitudes do parlamento para alterar o texto à luz da jurisprudência do STF e do precedente interpretativo que levou ao veto dos artigos 55 a 59 do Projeto de Lei da Câmara 53/18 (PLC 53). Um órgão que esteja à altura da missão erigida precisa ser dotado de atributos essenciais, a saber: qualificação técnica, para lidar com a multidisciplinariedade da proteção de dados pessoais; de independência funcional; autonomia financeira por meio de orçamento próprio; e competência normativa, exercida com transparência e participação multissetorial. Tais características são mais arrojadas que as previstas na MP 869. Com efeito, a avaliação dos novos artigos 55-A a 55-I, à luz da justificativa trazida no Projeto de Lei 5.276/16, dos sobejos exemplos pátrios e da doutrina de escol, apontam para o cabimento de uma agência reguladora, com as caraterísticas típicas listadas por Marco Aurelio Santos, em referência à Maria Sylvia De Pietro: “[…] (1) serem constituídas como autarquias de regime especial, afastando-se da estrutura hierárquica dos Ministérios e da …influência política do Governo, com acentuado grau de independência; (2) …dotadas de autonomia financeira, administrativa e … de poderes normativos complementares à legislação … do setor; (3) …poderes amplos de fiscalização, operar como instância administrativa final nos litígios … de sua competência; … (5) possuírem direção colegiada, sendo os membros nomeados pelo Presidente…, com a aprovações do Senado …; (6) seus dirigentes possuírem mandato com prazo de duração determinado; (7) após … mandato … dirigentes ficarem impedidos, por um prazo certo … de atuar no setor …”[2]. O processo legislativo, lastreado em amplo diálogo democrático com a sociedade civil, a academia e setores empresariais, já aperfeiçoara os dispositivos do PL 5.276, delineando, com correição, o órgão genericamente referido no prototexto e que acabou vetado. Assim, o artigo 55 do PLC 53 dispõe a criação da ANPD como órgão da administração pública federal indireta, submetido a regime autárquico especial, regido pela Lei 9.986/00 (Lei das Agências Reguladoras). Dispõe ainda que a autoridade possui um conselho diretor, sua máxima instância, de três conselheiros com mandato de quatro anos. O artigo 55, parágrafo 3º, estabelece as características da ANPD, a saber: (a) independência administrativa, (b) ausência de subordinação hierárquica, (c) mandato fixo, (d) estabilidade dos dirigentes e (f) autonomia financeira. Esse figurino do PLC 53 é congruente com o da autoridade europeia, conforme artigos 52 a 60 do GDPR[3]. A nova ANPD, nos contornos do artigos 55-A da MP 869, é órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. Para José dos Santos Carvalho Filho[4], a subordinação enseja efeitos jurídicos inafastáveis, a saber, a prerrogativa de comando do órgão superior e o dever de obediência dos agentes públicos, sujeição imposta inclusive aos cinco membros do conselho diretor, seu órgão máximo (artigo 55-D), a despeito da autonomia técnica prevista no artigo 55-B. Dessa relação decorrem os efeitos: (i) executar as diretrizes nos termos das decisões superiores; (ii) submeterem-se à fiscalização e à revisão de seus atos pelo órgão supervisor; e (iii) terem suas atribuições e competências avocadas pelo chefe superior eis que não há previsão legal em contrário. A autonomia funcional tampouco é preservada, em função da dicção do parágrafo 2º do artigo 55-E, que atribui ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de determinar o afastamento preventivo dos diretores, em que pese a instituição de mandato, artigo 55-D, parágrafo 3º, e a estabilidade no transcurso do desempenho de suas funções, artigo 55-E. Acrescente-se que a designação de DAS-5 para os membros do conselho diretor, além de desestimular a atração de talentos, posiciona diretores o órgão máximo
Ifal Arapiraca oferta 80 vagas em cursos superiores pelo Sisu
Pela primeira vez, o Instituto Federal de Alagoas, campus Arapiraca, vai ofertar dois cursos superiores gratuitos. Quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio de 2018 vai poder optar pela licenciatura em Letras-Português (vespertino) ou pelo bacharelado em Sistemas de Informação (noturno), pelo Sistema de Seleção Unificada, o Sisu. Os novos cursos estão na lista do Sisu e as inscrições começam no dia 22 de janeiro. O candidato que participou do Enem 2018 e obteve nota na Redação diferente de zero deve acessar o site do Sisu (www.sisu.mec.gov.br) até o dia 25 de janeiro e informar, em ordem de preferência, as opções de vaga, especificando a instituição de ensino, o curso e a modalidade de concorrência. No campus Arapiraca são ofertadas 40 vagas para cada curso, sendo 20 para a ampla concorrência e outras 20 reservadas para atender à Lei nº 12.711/2012 de cotas. Os cursos possuem quatro anos de duração. De acordo com o Sisu, o resultado da primeira chamada está previsto para ser divulgado no dia 28 de janeiro. Letras-Português O curso oferecido pelo Ifal Arapiraca vai ter diferencial entre os da região, pela abordagem pautada na Linguística. Além disso, terá uma identidade específica para as necessidades do Agreste e vai abordar a Literatura de forma diferencial. “A gente ofertará a literatura portuguesa, a brasileira, mas também as literaturas africanas de língua portuguesa e a literatura juvenil”, conta Adriana Nunes, coordenadora da graduação. Para o mercado de trabalho, foi feita uma pesquisa de viabilidade do curso, que registrou 55 escolas públicas de nível médio e fundamental com necessidade de professores formados na área. Sem considerar escolas privadas e os 20 municípios da região que o Ifal Arapiraca atende. Sistemas de Informação O profissional formado no curso vai poder atuar na gestão, desenvolvimento, aplicação e avaliação de Sistemas de Informação em empresas, instituições públicas, privadas e na sociedade em geral, com o objetivo de resolver problemas organizacionais e sociais com o uso da Computação e de suas tecnologias associadas (Tecnologia da Informação). O curso será único na região e veio para diminuir o deficit de profissionais do setor. O estudo de viabilidade mostra que, de acordo com o Índice Brasscom de Convergência Digital (IBCD), a estimativa é que o Brasil chegue a 2020 com uma carência de 750 mil profissionais de tecnologia da informação e comunicação. “A oferta do curso de Sistemas de Informação vem para suprir não só a demanda do mercado por profissionais da área, mas também para preencher uma lacuna de formação superior, pública e de qualidade existente no município de Arapiraca e em cidades vizinhas. Além disso, o curso noturno nos permitirá capacitar alunos que muitas vezes deixam de cursar uma faculdade por incompatibilidade de horário entre as aulas e o trabalho”, explica o coordenador do curso, Társis Marinho. Ifal Arapiraca O campus fica localizado na rodovia estadual AL-110, no bairro Senador Arnon de Melo, em Arapiraca. As atividades do Ifal em Arapiraca começaram em 2010, mas a sede da instituição foi inaugurada em outubro de 2018. No quadro, estão os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio de Informática e Eletroeletrônica e os cursos técnicos subsequentes de Eletroeletrônica e Logística. O campus também oferece turmas de pós-graduação de Ensino das Ciências e Matemática e Linguagem e Práticas Sociais e é polo de cursos à distância, com as graduações em licenciatura de Ciências Biológicas e Letras/Português. Fonte: CADAMINUTO/MACEIÓ https://www.cadaminuto.com.br/noticia/332089/2019/01/04/ifal-arapiraca-oferta-80-vagas-em-cursos-superiores-pelo-sisu
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD: CLAMOR PELA CRIAÇÃO AINDA ESTE ANO
Após sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo Presidente Temer, entidades representativas estão se articulando para a criação da ANPD. São Paulo, 06 de dezembro de 2018 A Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, juntamente com 42 instituições, é signatária do manifesto pela criação imediata da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Brasil presenciou com orgulho e expectativas positivas a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 15 de agosto deste ano. Este marco coloca o Brasil na lista dos mais de 100 países que já contam com uma lei de proteção de dados pessoais, endereçando os desafios da transformação social e econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento e bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados. Fruto de um processo democrático com ampla participação de entidades representativas da sociedade civil, da academia e entidades empresariais, a Lei recém sancionada tem a virtude do equilíbrio ao conferir segurança jurídica para cidadãos e empresas, induzindo investimento, crescimento econômico e benefício-social. Este importante e necessário marco legal legitima o tratamento de dados com garantias adequadas aos seus titulares, com transparência sobre os processos, disciplina a responsabilidade civil entre os diversos agentes econôminco envolvidos, valoriza selos, certificados e códigos de conduta e boas práticas e governança Para implementar as providências legais decorrentes desta sanção, é necessária imediata criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente. “A aprovação da Lei de Porteção de Dados é uma grande conquista. Urge a criação da ANPD e do Conselho” diz o presidente executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo. Sobre a Brasscom: A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, representa 68 grupos empresariais presentes em todos as unidades federativas do Brasil, e reúne 24 instituições que proveem insumos enriquecedores ao setor de TIC. A Brasscom exerce papel de articulação entre os setores público e privado, nas esferas federal, estadual e municipal, propondo e participando da construção de políticas públicas que consolidem o Brasil como um país digital e conectado. Além disso, a entidade atua na conscientização da importância da transformação digital e inovação, na busca pela inclusão de computação no ensino médio e na valorização das diversidades.
BRASSCOM E MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL REALIZAM O EVENTO “SUPERANDO A POBREZA DE FORMA SUSTENTÁVEL”
São Paulo, 12 de dezembro de 2018 A Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação participa hoje do evento “Superando a Pobreza de Forma Sustentável: A Segunda Geração das Políticas Sociais”. O evento é fruto da parceria do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), Brasscom, Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O Conselho da Brasscom estipulou um objetivo estratégico voltado à “Emprego, Diversidade e Educação” que entre outras coisas busca influenciar a estrutura educacional para viabilizar a inclusão de programação na grade curricular do ensino médio que visa a participação do País na economia digital. Para a Brasscom, este evento é a materialização deste pilar que objetiva promover ações de inclusão social e produtiva por meio da explanação das habilidades complementares necessárias ao setor de TICs. Os jovens premiados na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) foram destaques pela capacidade de racicionio lógico e são fortes candidatos ingressarem em cursos e seguirem carreira profissional em tecnologia. Sergio Paulo Gallindo, presidente executivo da Brasscom participou do Painel de Abertura, juntamente com Marcelo Viana, Diretor Geral do Instituto de Matemática Pura e Aplicada – IMPA e Adriana Maria Tonini, Diretora de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq. No painel, Sergio Paulo apresentou os conceitos da Era Digital e da 4ª Revolução Industrial, utilizando-os para explicar a grande oportunidade que temos na educação para preparar os jovens brasileiros para as profissões do futuro. “Há uma demanda grande de novas profissões voltadas à computação e o setor de TIC é o destino de boa parte desses jovens. Estamos aqui para oferecer oportunidades e trabalhar com vocês para expor as oportunidades, a esses jovens, dentro do setor. Queremos construir o futuro, Inventar o futuro juntos!” conclui o presidente executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo Sobre a Brasscom: A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, representa 67 grupos empresariais presentes em todos as unidades federativas do Brasil, e reúne 24 instituições que proveem insumos enriquecedores ao setor de TIC. A Brasscom exerce papel de articulação entre os setores público e privado, nas esferas federal, estadual e municipal, propondo e participando da construção de políticas públicas que consolidem o Brasil como um país digital e conectado. Além disso, a entidade atua na conscientização da importância da transformação digital e inovação, na busca pela inclusão de computação no ensino médio e na valorização das diversidades. Assista aqui ao vídeo completo
Menção Honrosa do setor de tecnologia para o Presidente Michel Temer
[vc_row][vc_column][vc_column_text] ABES, Assespro, Brasscom, Fenainfo e P&D Brasil, entidades setoriais de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação, se reuniram nesta segunda-feira (10/12) para entregar ao Presidente Michel Temer uma placa com menção honrosa em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à nação durante seu governo, bem como, à sua liderança quanto a importantes marcos legais e normativos, dos quais destacam-se: Decreto Presidencial de 07/03/2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente e dá outras providências, bom como a instauração do seu Comitê Executivo com a participação da sociedade civil; Decreto nº 9.094, de 17/07/2017, que estabelece a presunção de boa-fé nas relações entre a Administração Pública Federal e os usuários dos serviços públicos, dispõe sobre a simplificação do atendimento e ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos. Lei nº 13.427, de 31/03/2017, que legitimou a terceirização no Brasil, disciplinando as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras e contratante; Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho modernizando as relações laborais entre trabalhador e empresa, atendendo aos anseios dos profissionais do futuro; Criação do Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), que estabelece um plano de ação para o desenvolvimento de IoT no país, com seus objetivos estratégicos e específicos; Decreto nº 9.319, de 21/03/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, que detalha papel do Estado como habilitador e facilitador da transformação digital no setor produtivo do país, na capacitação da sociedade para a nova economia digital; Decreto nº 9.283, de 07/02/2018, que regulamenta Código de Ciência e Tecnologia com medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e a autonomia tecnológicas, bem como, o desenvolvimento do sistema produtivo; Lei nº 13.670, de 30/04/2018, que garante continuidade da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta das empresas de tecnologia da informação (TI) e da comunicação (TIC), com alíquota de 4,5%, mantendo a desoneração da folha e impulsionando o emprego no setor; Lei nº 13.709, de 14/08/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP; Aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na qual foi inserido o ensino de computação no ensino médio. Veja as fotos do encontro. [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_gallery images=”10986,10987,10988,10989,10990,10991″][/vc_column][/vc_row]